“Ações censórias e abusivas da Suprema Corte devem chegar ao conhecimento da sociedade”, defendem especialistas

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Especialistas em direito e política conversaram com a Gazeta do Povo, nesta quinta-feira (18), manifestando seus posicionamentos diante da divulgação de um relatório da Câmara de Representantes dos EUA que aponta para a prática de censura contra a direita no país por parte do Judiciário.

Para André Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em direito digital e liberdade de expressão, o papel mais relevante desses documentos é o de retirar o sigilo de uma série de decisões censórias e abusivas que precisam chegar ao conhecimento da sociedade brasileira.

“Eu vejo como ponto mais relevante desse relatório a possibilidade de que nós conheçamos o procedimento da suprema corte nos últimos anos, as ações abusivas e censórias realizadas, e que isso fomente o debate público”, disse o jurista.

Segundo Marsiglia, ordens como as que foram aplicadas à plataforma X (antigo Twitter), com multas diárias exorbitantes — chegando a R$ 100 mil — e um prazo de duas horas para banir perfis do ar, são problemáticas por não seguirem o devido processo legal. “Esse tipo de decisão pode ser considerada abusiva, porque há uma série de procedimentos necessários para que um conteúdo seja excluído". Para o especialista, a situação piora quando há o banimento de perfis dessas redes sociais. "Eu entendo que toda exclusão de perfis e contas, o banimento de pessoas impedindo-as de se manifestar, é censura, independentemente do tempo que se determine a exclusão, não é o mesmo da retirada de um conteúdo”, diz.

O jurista explica que existem procedimentos dentro da legislação brasileira que precisam ser seguido para determinar uma ordem de exclusão de um conteúdo ou conta. Segundo ele, as determinações precisam ter, no mínimo, 48 horas para serem cumpridas e a intimação precisa ser pessoal. "O que vimos foram decisões sendo encaminhadas de ofício para retirada em duas horas, com multas de R$ 100 mil, o que é considerado irrazoável e abusivo”, afirmou.

Ator político

Para o especialista em comunicação política Ivanildo Terceiro, o relatório dos EUA com os ofícios do ministro Alexandre de Moraes e os acontecimentos dos últimos cinco anos envolvendo os inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) evidenciam que parte da sociedade brasileira tem olhado para a corte como um ator político, sendo que, na verdade, ele é apenas mais uma das muitas instituições do país que deve explicações sobre suas atividades ao povo. "O poder dele — STF — parte da população que delegou isso. Moraes tem o dever de explicar tudo o que faz", na postura de autoridade, "porque o povo deu poder para ele nesse sentido por meio da democracia".

Segundo Ivanildo, o cidadão brasileiro está sendo privado de direitos fundamentais, como o da publicidade de questões de interesse público, que envolve, neste caso, a maneira como o Judiciário tem agido. “A primeira coisa a se perguntar é o motivo de tudo ser sigiloso nessa última meia década em que se passaram os inquéritos. O relatório mostrou mais de 500 páginas e, em nenhuma delas, eu encontro justificativa para o sigilo. Como você manda uma plataforma retirar conteúdo sem uma justificativa? Me parece apenas uma forma de se esquivar da publicidade dos fatos ao público", diz.

O especialista opina que, apesar da justificativa constante expressa nos inquéritos de "defesa da democracia", para ele, "a democracia só existe, de fato, enquanto as pessoas acreditam nas instituições democráticas., "As pessoas precisam acreditar e ela precisa funcionar, senão cada vez mais nos aproximamos do autoritarismo".

Denúncias na Corte Interamericana de Direitos Humanos

O advogado Emerson Grigollette, especialista em direito digital, afirma que as revelações dos documentos envolvendo a plataforma X, de Elon Musk, mostram uma falta de fundamentação estrutural dos inquéritos abertos por Alexandre de Moraes no STF.

O especialista afirma que as decisões expostas pelo relatório evidenciam a relativização de garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. Segundo ele, muitas pessoas que constam como investigadas nas ações sequer tiveram o direito de defesa garantido, pois não tiveram acesso ao conteúdo integral das investigações e os crimes que são apurados contra elas.

O especialista, que acompanha de perto os inquéritos desde 2019, informou que tem a intenção de utilizar o relatório feito pelo comitê da Câmara dos EUA em duas denúncias que tramitam na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), apontando ilegalidades e inconstitucionalidades em decisões do ministro Alexandre de Moraes dentro do inquérito das Fake News, o 4.871, que gerou posteriormente uma série de outros que seguem inconclusos.

"Ilegal e inconstitucional"

Para Érica Gorga, doutora em Direito e professora visitante da universidade de Yale, nos EUA, apesar da censura prévia e exclusão de perfis inteiros das redes sociais , o principal problema das decisões reveladas pelo Congresso americano é a forma como as ordens foram realizadas pelo ministro Moraes, por meio de ofícios.

"Reitero que nas condições de uma única postagem, nas condições realizadas, é absolutamente ilegal e inconstitucional. Esse é o problema fulcral da ação", afirmou Gorga na rede social X.

De acordo com a especialista, "a liberdade não admite contemporizações ou flexibilizações e aqueles que assim o fazem desconhecem as discussões da Constituinte brasileira que levaram à inclusão do artigo 5º para garantir a liberdade de expressão plena no país, nos exatos moldes da Primeira Emenda americana", disse.

Gorga relembra que pessoas estão presas no Brasil a partir de mandados de prisões decretados por manifestação em postagens em total afronta à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar.

"Pior do que Cuba e Venezuela"

O empresário argentino Fernando Cerimedo, que trabalhou na campanha do presidente Javier Milei, considera as ações do Judiciário brasileiro piores do que as dos regimes de Cuba e Venezuela. "Acho que isso é pior do que acontece na Venezuela ou em Cuba, porque pelo menos lá é na cara de pau. Aqui as coisas se escondem atrás de uma toga. É uma forma de submeter um setor da sociedade só por pensar diferente", afirmou.

Cerimedo avalia que todo o sistema está comprometido e a situação se agravou ainda mais desde que Joe Biden chegou ao poder nos Estados Unidos. "Acho terrível que no século 21 existam tais atrocidades antidemocráticas, a situação é muito pior do que eu imaginava. Todo o sistema está comprometido, é muito “woke” fazendo malabarismo e tudo ficou ainda pior com Biden no poder", opina.